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Dias a casa

26 Dez. 2019 08:49 #21733 por Ruben neves
Dias a casafoi criado por Ruben neves
Olá trabalho numa empresa desde 18 de junho de 2018 a contratos de 6 meses. Hoje dia 26 de dezembro de 2019 gostaria de saber se ja estou efectivo, e quantos dias tenho de dar a casa não sei se são 30 ou 60.

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07 Jan. 2020 09:10 #21760 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Dias a casa
Não está efetivo porque apenas cumpriu 1 contrato inicial e 2 renovações, faltando-lhe ainda 1 renovação para cumprir o prazo legal do contrato. Apenas depois deste prazo (1 contrato inicial + 3 renovações), e apenas se permanecesse na empresa, a cumprir o mesmo horário, no mesmo local de trabalho, a fazer as mesmas funções e a receber o mesmo salário, sem que nada lhe fosse comunicado por 15/20 dias, é que poderia considerar-se efetivo.

Sobre "quantos dias (tem) de dar a casa" (prazos de aviso prévio), veja informação em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...igo-do-trabalho.html

Informação: os contratos a termo certo celebrados depois de 1 de outubro de 2019 estão limitados a 2 anos, mas continuam a poder ser renovados até três vezes, embora a duração do conjunto das renovações não possa ultrapassar a duração do período inicial do contrato. Ver informação em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...ho-outubro-2019.html

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