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Renovaçao do contrato

30 Set. 2019 08:56 #21517 por sergio borges
Renovaçao do contratofoi criado por sergio borges
Boas
Ficam aqui algumas duvidas .
Fui informado da renovação temporária do meu terceiro contrato por mais 5 meses , achava que seria agora efectivo, mais disseram que o tempo de trabalho prevalece ,

Pedi uma copia deste contrato que será renovado amanha , disseram dos RH que pela lei , não tem obrigação
de enviar me a copia do contrato,

Estes fatos são correctos?

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30 Set. 2019 14:46 - 30 Set. 2019 14:47 #21518 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Renovaçao do contrato
Em Portugal, a renovação automática do contrato a termo certo pode ser feita até 3 vezes, ou seja, um trabalhador é contratado por X meses, sendo este o contrato inicial que pode ser renovado até um máximo de 3 vezes. Fica, portanto, 1 contrato inicial e mais 3 renovações. No final destas, o empregador não é obrigado a passar o trabalhador a efetivo. Pode, simplesmente, fazer caducar o contrato por ter terminado o prazo máximo de renovações.

Quanto à questão da cópia do contrato, os RH da empresa podem estar mal informados, já que todas as partes que assinam qualquer contrato têm direito a ficar com um original assinado igualmente por todas as partes. Neste caso, quer o empregador, quer o trabalhador têm direito a ficar com um original assinado pelos dois.

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