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Dúvida! Alterações na lei laboral

19 Ago. 2019 19:54 - 19 Ago. 2019 19:55 #21404 por Joana Ramos
Dúvida! Alterações na lei laboralfoi criado por Joana Ramos
Boa tarde.
Estou na mesma empresa desde 24 Julho de 2017. Sempre com contratos a termo certo.
O primeiro foi de 6meses. Depois de 18meses. E agora o último de 12meses. Sendo que já me encontro à pouco mais de 2anos nessa empresa. Com a alteração da lei laboral que diz que a duração máxima dos contratos a termo certo será reduzida para dois anos (atualmente é de três anos). Estarei efetiva? Ou não sofro essas alterações? Só ficarão em vigor para novos contratos? Obrigada.

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20 Ago. 2019 09:19 #21406 por Pedro Ferreira
Respondido por Pedro Ferreira no tópico Dúvida! Alterações na lei laboral
Bom dia,
A legislação promulgada esta semana pelo Presidente da República entrará em vigor um mês após a publicação em diário da república (ainda não foi publicada), mas nem todas as normas entram em vigor ao mesmo tempo e será aplicada a novos contratos.

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