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assina-se apenas 1 contrato ou na deveria ter assinado outro? - Mlady

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Pedro Ferreira Desligado
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    Pedro Ferreira
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    assina-se apenas 1 contrato ou na deveria ter assinado outro? - Mlady

    14 Dez. 2018 08:56
    #20399
    boa tarde.estou numa empresa desde 15julho contrato de 3 meses acabou 15 outubro k foi automaticamente .
    mas só assinei 1 contrato
    não tendo sido questionada se pretendia continuar
    neste caso assina-se apenas 1 contrato ou na deveria ter assinado outro ?
    tbm já pedi cópia do meu contrato e ainda não no facilitaram

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    Re: assina-se apenas 1 contrato ou na deveria ter assinado outro? - Mlady

    14 Dez. 2018 09:24
    #20400
    Um contrato de "renovação automática" ou "automaticamente renovável" é isso mesmo, "automático", o que significa que não há necessidade de novas assinaturas até que haja uma rescisão ou caducidade do contrato.

    O Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na sua redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), estipula que o contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado automaticamente até três vezes ou até um período máximo de 3 anos.

    Ou seja, o trabalhador assina um contrato inicial de termo certo que pode ser renovado até 3 vezes, sendo que poderá vir a cumprir até um total de 4 períodos contratuais, o 1º mais as 3 possíveis renovações, em princípio, mas não obrigatoriamente, de igual duração e por um período máximo de 3 anos.

    Nesta matéria ver artigo 148 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

    Quanto à "cópia" do contrato, o trabalhador tem direito a um duplicado original do contrato assinado pelo empregador.

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