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Sem contrato
- Susana Santos
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Boa noite, comecei a trabalhar numa empresa a 19 de maio de 2017 a contrato de termo certo de 6 meses, após esse tempo o contrato foi renovado mas antes do término, a 1 de Março de 2018 passei a full-time sem qualquer assinatura de contrato até ao momento. Soube que o estabelecimento onde trabalho vai fechar dia 31 e o meu patrão hoje veio falar comigo a pedir para assinar um contrato que diz que o contrato seria renovado por cerca de 1 mês e meio sendo de dia 18 de novembro a 31 de Dezembro. O que posso fazer quanto a isto?
Obrigada
Obrigada
Respondido por Susana Santos
- Beatriz Madeira
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A situação cumpre a legislação em vigor. O Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), na sua atual redação, estipula que o contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado automaticamente até três vezes. Ou seja, o trabalhador assina um contrato inicial de termo certo que pode ser renovado até 3 vezes, sendo que poderá vir a cumprir até um total de 4 períodos contratuais, o 1º mais as 3 possíveis renovações que podem não ter durações iguais. O que não pode acontecer é que o contrato inicial mais as três renovações ultrapassem um total de 3 anos. Nesta matéria ver artigo 148 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
). No final deste contrato, em vigor até 31 Dezembro 2018, o empregador deve comunicar-lhe (por escrito) a caducidade do mesmo e entregar-lhe o formulário para requerer o subsídio de desemprego à Seg. Social (se aplicável para si).
Respondido por Beatriz Madeira
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