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Rescisão sem aviso prévio
- Andre666
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Demiti me da empresa onde trabalha a 7 meses nunca assinei um contrato e no meu último dia de trabalho dizem que estava nos quadros da empresa e como não cumpri o aviso prévio tenho uma penalização de 490 euros.
É possível entrar para os quadros da empresa sem assinar um documento ou estarei a ser enganado?
É possível entrar para os quadros da empresa sem assinar um documento ou estarei a ser enganado?
Respondido por Andre666
- Beatriz Madeira
- Desligado
- Obrigado recebido 704
De facto, o trabalhador que presta serviço para uma empresa/empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, mas com os descontos mensais para a Seg. Social feitos, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo.
O nr. 1 do artigo 147 - relativo ao contrato de trabalho sem termo - do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ) diz que "Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo; (...).".
O nr. 1 do artigo 147 - relativo ao contrato de trabalho sem termo - do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ) diz que "Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo; (...).".
Respondido por Beatriz Madeira
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