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Rescisão contrato com data errada

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Aninhas07 Desligado
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    Rescisão contrato com data errada

    25 Abr. 2018 15:14
    #19237
    Boa tarde,

    Encontrava-me a trabalhar até dia 20/04 em que entreguei o impresso de rescisão à entidade empregadora , no entanto coloquei a data de fim a data em que assinei... e agora que me foram apresentadas as contas pretendia dar os 30 dias. É possível fazer alterações? Caso não seja posso tevogar a rescisao e voltar a efetua la posteriormente desta vez com a data correta? Obrigada.

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    Re: Rescisão contrato com data errada

    26 Abr. 2018 13:40 - 20 Fev. 2026 18:47
    #19251
    Cremos que poderá fazer revogar a sua decisão de rescisão contratual, mas sugerimos-lhe que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em Denunciar ou apresentar queixa ).

    O artigo 402  do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, diz que:

    1 — O trabalhador pode revogar a denúncia do contrato, caso a sua assinatura constante desta não tenha reconhecimento notarial presencial, até ao sétimo dia seguinte à data em que a mesma chegar ao poder do empregador, mediante comunicação escrita dirigida a este.
    2 — É aplicável à revogação o disposto nos nrs. 2 ou 3 do artigo 350.

    Consultar Artigo 350.º - Código do Trabalho - Cessação do acordo de revogação
    Ultima edição : 20 Fev. 2026 18:47 por Pedro Ferreira.

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