Caro Joaquim Silva,
Apenas a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão ou pedido de esclarecimento em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
) lhe poderá prestar esse esclarecimento.
Ficamos ao dispor.
A equipa Sabias Que