Prazo de pagamento após rescisão de contrato

O empregador tem que pagar todo o período de pré-aviso, mesmo que dispense o trabalhador antes do fim do período. O limite para pagamento da soma de todos os valores apurados será o último dia de trabalho, ou do prazo de pré-aviso, consoante aplicável.

Caro Nuno, bom dia.

É a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho que informa que o prazo limite de pagamento do montante em divida para com o trabalhador é o último dia de trabalho, o término do prazo de aviso prévio.

O número 5 do artigo 363 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html ), aplicável em situações de despedimento coletivo, diz que: "O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efectuado até ao termo do prazo de aviso prévio, (...).", exceto em casos de insolvência e recuperação de empresa.

Caso decida aguardar, não deve assinar qualquer documento que diga que os valores estão liquidados até que realmente isso aconteça. E se não acontecer até à data que lhe indicam, deve fazer queixa à ACT.

O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador que termina a relação laboral devem ser pagos até ao último dia da relação laboral.

Este prazo é referido nos casos de despedimento por extinção de posto de trabalho, por inadaptação ou por despedimento coletivo. Poderá ver o nr. 5 do artigo 368 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), que diz que "O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do prazo de aviso prévio, seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho.".

No entanto, por presunção de término da relação laboral, assim devem ser liquidados todos os valores em dívida para com o trabalhador até ao final do contrato que une as duas partes, a não ser que haja um acordo diferente entre as partes.

O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador deve ser feito até ao último dia de vigência do contrato. Em rigor, o pagamento deveria ser feito de forma a que, no último dia, o trabalhador tivesse o dinheiro disponível para utilização.

O facto do empregador lhe dizer que só faz esse pagamento no final do mês poderá ter a ver com os softwares de processamento de salários que só aceitam inserção de dados em determinadas datas, sendo difícil o processamento "das contas" num período diferente do estabelecido.

No caso de não cumprimento de dever legal, como será o caso, o trabalhador pode fazer uma das seguintes coisas (em alternativa ou complementarmente):

1. Enviar ao empregador uma carta registada e com aviso de receção solicitando o pagamento dos valores em dívida até determinada data (por norma, sugerem-se 7 dias mas poderá ser outra data), indicando o montante e informando que cobra juros de mora ou faz queixa à ACT ou Trib. trabalho a partir da data em questão (a opção da "sanção" será sua).

2. Queixa na ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (ver contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ) ou queixa no Tribunal de trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (contactos a partir de www.citius.mj.pt/portal/contactostribunais.aspx ).