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nao assinei contrato de trabalho

14 Fev. 2019 13:49 #20760 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico nao assinei contrato de trabalho
Resposta a Angélica

Informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-do-trabalhador.html

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01 Mar. 2019 03:30 #20836 por bruno
Respondido por bruno no tópico nao assinei contrato de trabalho
Boa noite eu estou a 6 meses a trabalhar num estabelecimento em que o patrão se recusa a fazer contrato de trabalho pois refere que não faz para nenhum empregado ao qual recebemos ao dia mas este mesmo esta a falhar para comigo como posso ter direito a contrato de trabalho? é que se ele decidir me despedir não tenho direto a nada.. há alguma maneira de o fazer arranjar me um contrato de trabalho? e não faço descontos para a segurança social.

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07 Mar. 2019 14:22 #20858 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico nao assinei contrato de trabalho
A sua situação é totalmente ilegal e é matéria para queixa à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html

Fica, no entanto, a informação de que o trabalhador que presta serviço para uma empresa/empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, mas com os descontos mensais para a Seg. Social feitos, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Para verificar se os seus descontos estão a ser feitos (se tem a carreira contributiva ativa) será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

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