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Isto não é despedimento ilícito? - Tiago

03 maio 2017 11:09 #17056 por Pedro Ferreira
Isto não é despedimento ilícito? - Tiagofoi criado por Pedro Ferreira
Bom dia,


Fui despedido.

Iria ficar efectivo no dia 31-05-2017, o meu contrato é a termo incerto, e o seu inicio foi no dia 31-05-2011.

O pré-aviso só o recebi hoje.

Ou seja, querem me pagar um salário referente ao não aviso dos 30 dias antes do termino do contrato, dado terem de ter avisado com antecedência de 60 dias e não o fizeram.


Isto não é despedimento ilícito?

Cumprimentos.

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26 maio 2017 15:33 #17136 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Isto não é despedimento ilícito? - Tiago
Caro Tiago, boa tarde. O despedimento é lícito. Quando ocorre um despedimento que cumpre todos os pressupostos legais mas em que o tempo de aviso prévio não é contemplado na totalidade, o empregador é obrigado a pagar o valor equivalente ao período de incumprimento do aviso prévio. No seu caso, os 30 dias que não foram cumpridos.

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26 maio 2017 16:20 #17138 por Pedro Ferreira
Respondido por Pedro Ferreira no tópico Isto não é despedimento ilícito? - Tiago
Tem de me pagartudo ate dia 30?
ou podem pagar apos essa data?

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04 Jul. 2017 16:35 #17370 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Isto não é despedimento ilícito? - Tiago
O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador que é despedido ou que se despede devem ser obrigatoriamente pagos até à data de término da relação laboral.

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