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Contrato de trabalho a termo certo

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Membro Júnior
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    NMGS
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    Contrato de trabalho a termo certo

    29 Nov. 2016 19:52
    #16390
    Contrato de trabalho a termo certo
    Como referido tenho um contrato de trabalho a termo certo valido entre Julho de 2015 e Julho de 2016, entretanto não voltei a assinar contrato e continuo a exercer funções.
    Até então trabalhava por turnos e recebia o respetivo subsidio de turno, coisa que foi alterada este mês sem meu consentimento passando a trabalhar em horário fixo e por sua vez perdi direito ao subsidio de turno.
    Aspectos do contrato:
    • O empregador e o trabalhador comunicarão, com aviso prévio de, respetivamente, 15 ou 8 dias, por escrito, a vontade de o não renovar, segundo o previsto no artigo do código de trabalho.
    • O segundo outorgante prestará o seu trabalho em regime de turnos e terá o limite de 40 horas semanais.
    • O segundo outorgante aceita qualquer alteração do horário de trabalho, na vigência do presente contrato, atento os limites legais.
    Posto isto podem alterar o regime de turnos e retirar o respetivo subsidio? Qual o valor do presente contrato visto ter terminado?

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