Boa tarde,
necessito de um esclarecimento quanto ao decreto de lei onde é indicado até quando devem ser pagos os acertos no final do contrato de trabalho.
A situação não é pessoal, é com a minha irmã, que após 8 anos a trabalhar na PT, e devido à restruturação que a empresa sofreu, viu o contrato de trabalho não ser renovado. A questão é que ela enviou email para os RH a solicitar pagamento dos acertos até ao ultimo dia de trabalho efetivo (30/09/2015) ao que lhe responderam, igualmente por email, que os valores de acerto apenas seriam pagos no dia 20/10/2015. Lógicamente ela não aceitou essa resposta indicando que queria que os valores fossem pagos até ao ultimo dia de trabalho. A pessoa em causa, nos RH, mostrou-se um pouco reticente quanto ao assunto e indicou que iria reportar a situação aos superiores.
Peço ajuda neste sentido, que me esclareçam sobre a legislação (nomeadamente o nº do decreto) para que a minha irmã possa apresenta-lo no trabalho.
Agradeço antecipadamente a informação prestada.
Sem mais assunto de momento e com os melhores cumprimentos,
Sara Machado
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