sem contrato trabalho

Boa noite.entrei numa empresa dia 1 de julho e ate hoje não assinei nenhum contrato de trabalho.hoje não sei pq entregaram me um contrato de trabalho a termo certo para eu assinar.podem por favor informar se esta situação ė legal ao fim deste tempo todo?eu ainda não assinei nada..tenho de assinar?obrigada Manuela

alguem pode ajudar? por favor? obrigada

Cara Manuela, boa tarde.

Lamentamos não ter "chegado mais cedo"... não existe obrigação de assinatura de nenhum contrato desde que esteja registada na Seg. Social e a fazer os devidos descontos. O facto de não ter um contrato assinado reverte a favor do trabalhador que, passados 90 dias consecutivos iniciais (3 meses equivalentes ao período experimental "geral") passa a efetivo, ou seja, fica em situação contratual equivalente à de um trabalhador com contrato sem termo. No entanto, para que esta situação seja verdadeira, é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social (os dele e os do trabalhador) ou seja, é preciso que o empregador registe (na Seg. Social) o trabalhador desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador. Para verificar isto será preciso consultar a Seg. Social diretamente.