Caro Joaquim, bom dia.
A questão que nos coloca não está regulamentada em Código do Trabalho, pelo que lhe sugerimos que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho para obter o devido esclarecimento, por uma das seguintes vias:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados e Online por escrito em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
2. Por telefone através do número 707 228 448 (dias úteis 9h30-12h30 e 14h00-17h30)
