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Licença parental complementar

26 Jul. 2017 14:46 #17488 por Isa Viegas
Licença parental complementarfoi criado por Isa Viegas
Boa tarde.
Tive um bebe dia 10.7.2017. Neste momento sou trabalhadora independente (1o ano como trabalhadora, com isenção dos pagamentos a seg. social), mas a partir de 2.1.2018 vou começar a trabalhar por conta de outrem com contrato por tempo indeterminado. Nessa altura o meu bébé terá quase 6meses. A dúvida é se tenho direito a licença parental complementar? Se sim, poderei fazer o pedido logo no 1o dia de trabalho após ter assinado o contrato ou terei que esperar 1 mês?
Grata pela atenção.

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22 Ago. 2017 15:53 #17598 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Licença parental complementar
As condições de gozo de licença parental complementar estão descritas no artigo 51 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

Na interpretação que nos é dada fazer, não existe nenhum impedimento a que faça a comunicação ao empregador logo após o início do contrato (atenção à alínea 5 do artigo que refere o prazo em que esta comunicação deve ser feita).

Sugerimos-lhe que contacte a ACT ou a Seg. Social (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ) para obter um parecer "oficial" sobre esta matéria.

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