quantas horas se pode trabalhar a receber o salário minimo?

quantas horas por mes,semana se pode trabalhar estando a receber o chamado rendimento minimo

O artigo 211 do Código do Trabalho diz que a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a quarenta e oito horas semanais. Isto aplica-se caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem algo diferente.

A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .