A alínea 3 do artigo 294 do Código do Trabalho determina que "Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato de trabalho por iniciativa de trabalhador, fundada em falta de pagamento pontual da retribuição.".
Sugerimos a leitura atenta das disposições gerais sobre a redução e suspensão de contrato, artigos 294 a 308 do Código do Trabalho para perceber as implicações do acto.
A leitura da informação constante nesta mensagem não deverá constituir motivo impeditivo da leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos
Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro
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Novo Código do Trabalho
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