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Como são pagos os feriados?

Como são pagos os feriados?foi criado por Pedro Fernandes

06 Abr. 2010 18:21 #21
como sao pagos os feriados e se e acima do ordenado base

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Como são pagos os feriados?

04 maio 2010 16:25 #107
De acordo com o artigo 269 do Código do Trabalho "1 — O trabalhador tem direito à retribuição correspondente a feriado, (...). 2 — O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado (...) tem direito a descanso compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100 % da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador.".

A leitura da informação constante nesta mensagem não deverá constituir motivo impeditivo da leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .
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