Fórum

Espaço aberto à discussão
× Aqui poderá colocar as suas dúvidas e/ou questões sobre salários e retribuições.

Avaliação desempenho

28 Jan. 2020 15:09 #21856 por sandra
Avaliação desempenhofoi criado por sandra
Boa tarde.

Pretendo ser esclarecida sobre o seguinte :
Tenho o meu ordenado base depois tenho a avaliação de desempenho. Quando é o processamento de salário deve vir tudo no mesmo item ou em separado. A entidade coloca tudo no mesmo bolo, assim passo para outro escalão, é o correto ou não. Também pagam as diuturnidades e estas vem separadas do ordenado. Obrigada

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

29 Jan. 2020 09:51 #21859 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Avaliação desempenho
O artigo 258 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), diz que retribuição é "a prestação a que, (...), o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho.", compreendendo "a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.".

O artigo 260 do mesmo Código diz que: "Não se consideram retribuição:
a) As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes, devidas ao trabalhador por deslocações, novas instalações ou despesas feitas em serviço do empregador, (...);
b) As gratificações ou prestações extraordinárias concedidas pelo empregador como recompensa ou prémio dos bons resultados obtidos pela empresa;
c) As prestações decorrentes de factos relacionados com o desempenho ou mérito profissionais, bem como a assiduidade do trabalhador, (...);
d) A participação nos lucros da empresa, (...).".

Presume-se que possa haver duas interpretações: Por um lado, a avaliação de desempenho poderá estar a ser considerada "remuneração normal/base" pelo empregador por se enquadrar naquilo que o artigo 258 descreve como sendo "outras prestações regulares e periódicas feitas, (...), em dinheiro ou em espécie". Por outro lado, a alínea c) do nr. 1 do artigo 206 transcrita em cima, indica que "As prestações decorrentes de factos relacionados com o desempenho ou mérito profissionais, bem como a assiduidade do trabalhador" não são consideradas retribuição, pelo que não deveriam estar enquadradas na "remuneração normal/base".

Recomendamos a leitura integral dos artigos mencionados e uma consulta à ACT - Autoridade para as Condições no trabalho para obter um parecer oficial sobre a matéria. Contactos em:
- sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html
- www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

Desenvolvido por Kunena
Código do Trabalho

Código do Trabalho

O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Alexandra
2 dias 15 horas

Boa Noite Gostaria me informassem como calcular o valor a receber por óbito da minha entidade patronal (nome individual/ r ...

eduarda
4 dias 12 horas

bom, aconteceu alguma coisa?.. fiz a mesma coisa com meu namorado e posso está com um pouco de medo. Também ainda sou virge ...

jorge
6 dias 19 horas

Bom dia agradecia que me esclarecessem o seguinte Apos a morte do meu pai, a viuva, que tinha ficado como cabeça de casal, ...

José
8 dias 19 horas

A questão da correta interpretação reside numa correta leitura da legislação aplicável. Esta, não a qualquer número d ...

Maria
8 dias 20 horas

Gostaria que me informassem, se faltas por Falecimento, se acontecer no fim de semana ou feriado, conta para esses dias, é q ...