O artigo 258 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
), diz que retribuição é "a prestação a que, (...), o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho.", compreendendo "a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.".
O artigo 260 do mesmo Código diz que: "Não se consideram retribuição:
a) As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes, devidas ao trabalhador por deslocações, novas instalações ou despesas feitas em serviço do empregador, (...);
b) As gratificações ou prestações extraordinárias concedidas pelo empregador como recompensa ou prémio dos bons resultados obtidos pela empresa;
c) As prestações decorrentes de factos relacionados com o desempenho ou mérito profissionais, bem como a assiduidade do trabalhador, (...);
d) A participação nos lucros da empresa, (...).".
Presume-se que possa haver duas interpretações: Por um lado, a avaliação de desempenho poderá estar a ser considerada "remuneração normal/base" pelo empregador por se enquadrar naquilo que o artigo 258 descreve como sendo "outras prestações regulares e periódicas feitas, (...), em dinheiro ou em espécie". Por outro lado, a alínea c) do nr. 1 do artigo 206 transcrita em cima, indica que "As prestações decorrentes de factos relacionados com o desempenho ou mérito profissionais, bem como a assiduidade do trabalhador" não são consideradas retribuição, pelo que não deveriam estar enquadradas na "remuneração normal/base".
Recomendamos a leitura integral dos artigos mencionados e uma consulta à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho para obter um parecer oficial sobre a matéria. Contactos em:
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sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html
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portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
