Fórum

Espaço aberto à discussão
× Aqui poderá colocar as suas dúvidas e/ou questões sobre salários e retribuições.

despedimento justa causa- salarios atraso

04 Set. 2019 15:59 #21424 por Pedro Ferreira
despedimento justa causa- salarios atrasofoi criado por Pedro Ferreira
(CELIA) - Boa tarde

Gostaria de saber se uma pessoa que se despede com justa causa, por 3 meses de salário em atraso, tem direito a alguma compensação?

Obrigada

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

17 Set. 2019 12:31 #21462 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico despedimento justa causa- salarios atraso
Tem direito a compensação, sim. O nr. 1 do artigo 396 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), diz que "Em caso de resolução do contrato com fundamento em facto previsto no n.º 2 do artigo 394.º, o trabalhador tem direito a indemnização, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador, não podendo ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.". E o referido nr. 2 do artigo 394 diz que "Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador: a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição; (...).".

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

Desenvolvido por Kunena

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

João
15 horas 11 minutos

Precisava de ajuda e que me pudesse ajudar a saber com agir neste momento para anular a anulação devido a não ter recebido ...

Maria
2 dias 11 horas

Boa noite, ainda se encontra a trabalhar nessas condições? Envie me, se desejar, msg por email para a tentar esclarecer. ...

Anónima
3 dias 16 horas

Para quê o serviço via telefone se ligo para o nº durante o horário estipulado e vocês desligam-me a chamada? Comecei a ...

José
3 dias 18 horas

tenho direito a dois dias, posso gozar um no dia do funeral e o outro no dia seguinte

adelino
4 dias 11 horas

desconhecia que se me fosse atribuída uma invalidez inferior a 60 na renovação prevalecia a anterior percentagem de 76 q ...