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despedimento justa causa- salarios atraso

04 Set. 2019 15:59 #21424 por Pedro Ferreira
despedimento justa causa- salarios atrasofoi criado por Pedro Ferreira
(CELIA) - Boa tarde

Gostaria de saber se uma pessoa que se despede com justa causa, por 3 meses de salário em atraso, tem direito a alguma compensação?

Obrigada

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17 Set. 2019 12:31 #21462 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico despedimento justa causa- salarios atraso
Tem direito a compensação, sim. O nr. 1 do artigo 396 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), diz que "Em caso de resolução do contrato com fundamento em facto previsto no n.º 2 do artigo 394.º, o trabalhador tem direito a indemnização, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador, não podendo ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.". E o referido nr. 2 do artigo 394 diz que "Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador: a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição; (...).".

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