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Importante: Contrato part-time 30 horas semanais?

22 Out. 2017 06:31 #18030 por Rafael Dias Ferreira
Importante: Contrato part-time 30 horas semanais?foi criado por Rafael Dias Ferreira
Estou com uma dúvida muito importante sobre o meu contrato de trabalho, o meu chefe fez meu contrato de part-time para trabalhar de segunda a sábado (6 dias) das 18h às 23h (5 horas).

Na remuneração ele colocou meio ordenado mínimo (278.50€), isso gerou a minha dúvida. O ordenado não seria referente a 40 horas semanais e meio ordenado referente a 20 horas semanais?

Dá impressão que estou a trabalhar 10 horas por semana sem ser remunerado.

O contrato está certo? Tenho direito ao ajuste do contrato?
A remuneração correta deveria ser de 417.75€?

Acho que posso estar sendo lesado por não perceber bem do Código de trabalho. Agradeço vossas ajudas.

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22 Out. 2017 11:35 #18038 por Rafael Dias Ferreira
Respondido por Rafael Dias Ferreira no tópico Importante: Contrato part-time 30 horas semanais?
Estou com uma dúvida muito importante sobre o meu contrato de trabalho, o meu chefe fez meu contrato de part-time para trabalhar de segunda a sábado (6 dias) das 18h às 23h (5 horas).

Na remuneração ele colocou meio ordenado mínimo (278.50€), isso gerou a minha dúvida. O ordenado não seria referente a 40 horas semanais e meio ordenado referente a 20 horas semanais?

Dá impressão que estou a trabalhar 10 horas por semana sem ser remunerado.

O contrato está certo? Tenho direito ao ajuste do contrato?
A remuneração correta deveria ser de 417.75€?

Acho que posso estar sendo lesado por não perceber bem do Código de trabalho. Agradeço vossas ajudas.

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27 Out. 2017 19:10 #18106 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Importante: Contrato part-time 30 horas semanais?
Parece-nos que o seu raciocínio está correto: se multiplicarmos os dias trabalhados (6) pelo número de horas diárias (5), o resultado são 30 horas semanais. Uma vez que o salário mínimo em Portugal é atualmente de 557 Eur mensais, 20 horas semanais de trabalho seriam equivalentes a 278,50 Eur e 30 horas semanais de trabalho seriam equivalentes a 417,75 Eur.

O problema está no facto de ter assinado o contrato... ao fazê-lo, aceitou as condições nele constantes, pelo que, à partida, não tem "direito ao ajuste do contrato".

Se considerar adequado, deve consultar a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho, cujos contactos encontra em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html

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27 Out. 2017 19:10 #18107 por Beatriz Madeira

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13 Jun. 2020 09:12 #22199 por Jfss
Respondido por Jfss no tópico Importante: Contrato part-time 30 horas semanais?
Com um contrato part time de 30 horas semanais, a empresa pode me colocar para trabalhar 21h em uma semana, na outra 42h, na outra 35h?
Não assinei contrato ainda, mas as condições informadas foi de 30h semanais e ao receber a escala a mesma se encontra assim.
A empresa paga mais para quem trabalha 35 ou 40h, mas sinto que me colocaram como 30h no contrato apenas para pagar menos. Pois na verdade não é o que está acontecendo.

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15 Jun. 2020 17:29 #22200 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Importante: Contrato part-time 30 horas semanais?
Quando uma empresa informa que o contrato de trabalho compreende 30h semanais, serão 30h semanais e não essa oscilação de 21h numa semana, 42h noutra e ainda 35h noutra. Até porque, numa conta simples, 21h por semana dá um total de 84h mensais, se considerarmos uma média de 4 semanas por mês. As horas que refere (21+42+35), dá um total de 98h apenas em 3 semanas, o que nem é um mês completo... Não nos parece que a empresa esteja a cumprir a legislação do trabalho.
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