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Renumeração parcialmente declarada

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    Renumeração parcialmente declarada

    21 Ago. 2017 10:03
    #17562
    Bom dia, na empresa onde trabalho a maioria, senão todos os funcionários apenas têm uma parte do salário declarado, recebendo outra parte em ajudas de custo (mas não folhas de KM assinadas). Na entrevista de emprego, disseram-me que isto era uma situação temporária, em que o salário ia sendo progressivamente declarado. Ora tal nunca aconteceu, e eu gostaria de saber, caso faça denúncia anónima à ACT, quais são as consequências para os trabalhadores afetados.
    Muito obrigada pela atenção.

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    Re: Renumeração parcialmente declarada

    22 Ago. 2017 16:50
    #17608
    Os trabalhadores afetados poderão ter que repor a parte do pagamento de impostos e de contribuições (para a Seg. Social) referente ao pagamento integral da remuneração. Ou seja, uma vez que haja prova de que o que descreve realmente acontece, o empregador poderá vir a ter de repor a parte dos salários contratados em atraso o que obriga ao pagamento retroativo de impostos e contribuições que deixou de fazer, assim como os trabalhadores, por consequência. Atenção: que valor está escrito no contrato de trabalho e que valor aparece nos recibos de remuneração? É que pode não haver forma de provar que o "excedente" combinado informalmente (fora do contrato, "de boca") deveria estar a ser pago... se bem que concordemos com a denúncia de todas as situações em que os trabalhadores estão a ser claramente prejudicados, porque não fala com um advogado antes de fazer a denúncia? As consultas são confidenciais e podem ajudá-la a perceber melhor as implicações da denúncia. Fale com a DECO, através da linha para consulta jurídica (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ).

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