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Subsídio Natal até quando?

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rodriguez Desligado
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    Subsídio Natal até quando?

    22 Dez. 2010 21:14
    #1378
    Estou efectivo numa empresa onde infelizmente é hábito pagar subsídio de Natal com atraso. Nos últimos anos o subsídio tem sido pago poucos dias antes do Natal mas desta vez dizem que não haverá condições para efectuar o pagamento até ao final do ano.
    Será que tenho de aceitar esta situação ou existem prazos legais para exigir o pagamento?
    Até quando podem pagar o subsídio?

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    Re: Subsídio Natal até quando?

    30 Dez. 2010 15:43
    #1426
    Caro Rodriguez,

    O pagamento do subsídio de Natal deve ser obrigatoriamente feito até ao dia 15 de Dezembro de cada ano. O número 1 do artigo 263.º do Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) diz que "O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.".

    A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .

    BOAS FESTAS!
    Ficamos ao dispor.
    A equipa Sabias Que

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