Envio de nota de culpa

Bom dia,
Estou de momento a ser alvo de um processo disciplinar por parte da empresa onde trabalho encontrando-me de momento suspenso com vencimento desde 02/10, podem me informar qual o prazo legal para a entrega da nota de culpa?

Obrigado ´

Paulo Martins

Caro Paulo Martins, boa tarde.

De acordo com o artigo 355 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações, e disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), "O trabalhador dispõe de 10 dias úteis para consultar o processo e responder à nota de culpa, deduzindo por escrito os elementos que considera relevantes para esclarecer os factos e a sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade.".

Nesta matéria, sem detrimento de outras leituras, sugerimos a leitura dos artigos 351 a 358 relativos a despedimento por facto imputável ao trabalhador.

Boa tarde, o que eu pretendo saber é o prazo para a entidade patronal me entregar a nota de culpa.

Paulo

Caro Paulo Martins, boa tarde.

Pedimos desculpa por não termos percebido a questão.

Não existe um prazo definido no Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações, e disponível em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html), sendo que o artigo 353 do mesmo refere que a nota de culpa deve ser entregue quando o empregador "comunica, por escrito, ao trabalhador (...) a intenção de proceder ao seu despedimento (...).".