Utiliza esta área para colocar questões gerais sobre o código do trabalho.

COMPENSAÇÃO DEFINIDA EM CONTRATO DE TRABALHO

L Autor do tópico
Luís Belchior
Membro Iniciado
  • Avatar de Luís Belchior
    Luís Belchior
    • Thanks: 0

    COMPENSAÇÃO DEFINIDA EM CONTRATO DE TRABALHO

    10 Ago. 2019 11:13
    #21380
    Em Janeiro de 2009 assinei um contrato de trabalho sem termo.
    Uma das cláusulas fixou a compensação que me será devida em caso de venda da empresa ou cedência da exploração, a qual é superior aos limites agora existentes no CT.
    Só aceitei assinar o contrato com essa condição.
    Essa cláusula continua válida apesar da legislação posterior?
    B
    Beatriz Madeira Desligado
    Moderador
  • Avatar de Beatriz Madeira
    Beatriz Madeira
    • Mensagens: 8716
    • Thanks: 706

    Re: COMPENSAÇÃO DEFINIDA EM CONTRATO DE TRABALHO

    10 Ago. 2019 11:22
    #21381
    Por norma, prevalecem as condições acordadas em contrato de trabalho, quando são mais favoráveis aos trabalhadores. No entanto, caso precise de comprovar o mesmo ao empregador, sugerimos que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ) para ficar com uma opinião oficial.
    Os seguintes utilizadores Agradeceram: Luís Belchior

    Publish modules to the "offcanvas" position.