Por norma, prevalecem as condições acordadas em contrato de trabalho, quando são mais favoráveis aos trabalhadores. No entanto, caso precise de comprovar o mesmo ao empregador, sugerimos que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em
sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html
) para ficar com uma opinião oficial.