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COMPENSAÇÃO DEFINIDA EM CONTRATO DE TRABALHO
- Luís Belchior
- Autor do tópico
Em Janeiro de 2009 assinei um contrato de trabalho sem termo.
Uma das cláusulas fixou a compensação que me será devida em caso de venda da empresa ou cedência da exploração, a qual é superior aos limites agora existentes no CT.
Só aceitei assinar o contrato com essa condição.
Essa cláusula continua válida apesar da legislação posterior?
Uma das cláusulas fixou a compensação que me será devida em caso de venda da empresa ou cedência da exploração, a qual é superior aos limites agora existentes no CT.
Só aceitei assinar o contrato com essa condição.
Essa cláusula continua válida apesar da legislação posterior?
Respondido por Luís Belchior
- Beatriz Madeira
- Desligado
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Respondido por Beatriz Madeira no tópico COMPENSAÇÃO DEFINIDA EM CONTRATO DE TRABALHO
10 Ago. 2019 11:22 #21381
Por norma, prevalecem as condições acordadas em contrato de trabalho, quando são mais favoráveis aos trabalhadores. No entanto, caso precise de comprovar o mesmo ao empregador, sugerimos que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em
sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html
) para ficar com uma opinião oficial.
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Respondido por Beatriz Madeira
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