Cara Paula,
Pela informação de que dispomos, não há qualquer impedimento à readmissão de um trabalhador que foi despedido por acordo entre as partes. Sendo de vontade das partes a reintegração deste trabalhador, poder-se-ão suportar no artigo 145.º - Preferência na admissão - do Código do Trabalho para o fazer.
Para obter um "parecer oficial" sobre esta matéria sugerimos que contacte o MTSS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00). No caso de não obter aqui uma resposta satisfatória, a sugestão é que recorra à ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão ou pedido de esclarecimento em
Contactos ACT
).
O Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) é aplicável caso não esteja em vigor um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de atuação diferentes. A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro). Disponível para consulta e/ou download nos artigos
Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro
ou
Novo Código do Trabalho
.
Ficamos ao dispor.
A equipa Sabias Que
