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insolvência e recuperação de empresas

insolvência e recuperação de empresasfoi criado por maia40

19 Fev. 2015 10:57 - 21 Fev. 2015 17:56 #13355
Bom dia,entrei em suspensão de contrato por falta de pagamento no dia 29-12-2014,estou a receber fundo de desemprego para trabalhadores com salários em atraso,no dia 4 de fevereiro a empresa declarou insolvente no tribunal e agora veio para a empresa um administrador nomeado pelo tribunal,as minhas questões são as seguintes. 1-sera que posso cessar o contrato já que passa 60 dias sem receber qual que retribuição?
2-quanto tempo tenho para reclamar os créditos ao administrador de insolvência?
3-será que posso pedir o fundo de garantia salarial?
4- quem passa os documentos tanto para a rescisão como para o fundo de garantia salarial é a empresa ou o administrador de insolvência?
Ultima edição : 21 Fev. 2015 17:56 por maia40.

Respondido por Beatriz Madeira no tópico insolvência e recuperação de empresas

18 Mar. 2015 15:55 #13573
Caro/a maia40, boa tarde.

Nesta matéria, deixamos-lhe a sugestão da seguinte leitura:

1. Artigo 347 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na sua redação atual, que encontra a partir de sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

2. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), cujo link encontra no final do artigo em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-de-recuperacao.html
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