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Penalização por incumprimento da Entidade Empregadora?

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Pedro Ferreira Desligado
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    Pedro Ferreira
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    Penalização por incumprimento da Entidade Empregadora?

    17 Set. 2010 09:35
    #736
    A Entidade Empregadora não fez descontos para a Segurança Social o que impossibilitou o direito a subsídio de desemprego. Porque serei penalizada pelo incumprimento da Empresa relativamente às obrigações à Segurança Social?
    Atentamente
    celeste neves

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    Re: Penalização por incumprimento da Entidade Empregadora?

    21 Set. 2010 16:29
    #759
    O trabalhador tem o dever de cumprimento de pagamento de contribuições à Segurança Social, bem como o empregador. Quando é firmado um contrato de trabalho, o trabalhador deve confirmar junto da Segurança Social a sua carreira contributiva, para verificar se os seus descontos estão a ser efectuados regularmente, e no cumprimento da lei, pelo empregador. No entanto, este não deveria ser penalizado pelo incumprimento do empregador e pela "ignorância" na matéria. Sugerimos que coloque a questão por escrito, em carta registada com aviso de recepção, à Segurança Social.

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