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Ajudas de custo na função pública

J Autor do tópico
jcasqueiro Desligado
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    jcasqueiro
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    Ajudas de custo na função pública

    04 Fev. 2016 19:52
    #14758
    Bom dia!

    Referiram-me que, em 2015, houve uma alteração à legislação da ajudas de custo na função pública em que deixa de ser obrigatório pagar o valor estipulado em tabela desde que a entidade assegure os respetivos meios (transporte, refeições, alojamento etc.)

    Isto é mesmo assim? Qual é o DL que o regulamenta?

    Obrigado
    jc

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