Direitos dos militares - Sandra

Boa tarde,

Gostaria de saber se a lei geral do trabalho se aplica da mesma forma tanto para civis como militares. Mais concretamente na seguinte situação: se um militar em RC tem uma consulta medica marcada, levando justificação do medico após a mesma, podem os seus superiores não autorizarem que se ausente do trabalho para o efeito? Se o podem realmente fazer, qual a lei em que se baseiam e quem se responsabiliza por prejuizos na saude do mesmo pela não comparencia na consulta?

Obrigada

Cara Sandra, boa tarde.

À partida, o empregador não poderá "não autorizar" uma falta que se destina a consulta de saúde se esta foi devida e antecipadamente comunicada. No entanto, não conseguimos apurar se o regime geral do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) se aplica em contexto militar.

De acordo com a informação que apurámos, "Os militares em RC e RV e os respectivos agregados familiares têm direito a assistência médica, medicamentosa, hospitalar e de meios auxiliares de diagnóstico, nos termos estabelecidos para os militares do QP..", como poderá confirmar em ciofe.dgrdn.gov.pt/informacao/regulament...os/apoio-social.html (onde encontra referência ao artigo 38 dos três Decretos-Lei que pode aceder pelo link "LEGISLAÇÃO", em baixo do lado esquerdo).

No entanto, não encontrando aqui a resposta para a questão que nos coloca, e não tendo sido possível apurar sobre a aplicação do regime de comunicação e/ou justificação de faltas aplicável aos militares, sugerimos-lhe que procure uma resposta junto do CIOFE (Centro de Informação, Orientação, Formação e Emprego), enquadrado na área de atuação "Recursos Humanos da Defesa Nacional", cujos contactos encontra em dgrdn.gov.pt/contactos/localizacao/servicos-centrais.html