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por mês quantos dias tenho direito para ir ao médico?

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Pedro Ferreira Desligado
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    Pedro Ferreira
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    por mês quantos dias tenho direito para ir ao médico?

    09 Set. 2010 11:16
    #658
    Boa noite.
    Gostaria de saber,quais sao os meus direitos para poder ir ao médico mensalmente?
    por mês quantos dias tenho direito para ir ao médico?

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    Re: por mês quantos dias tenho direito para ir ao médico?

    09 Set. 2010 15:35 - 18 Abr. 2026 18:44
    #682
    O Código do Trabalho não estipula um número de dias mensal máximo para faltas por impossibilidade de prestar trabalho por motivo de doença do trabalhador. O trabalhador pode faltar 30 dias para assistência a filho com menos de 12 anos ou com doença crónica, 15 dias para assistência a filho com mais de 12 anos e 15 dias para assistência a membro do agregado familiar. Ver artigos 49, 50 e 252 do Código do Trabalho. De todas as vezes que há uma deslocação ao médico deverá informar o empregador com a antecedência mínima de 5 dias úteis e, depois, apresentar o respetivo justificativo da entidade hospitalar/de saúde.

    Isto aplica-se caso não esteja em vigor um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de atuação diferentes.

    A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .
    Ultima edição : 18 Abr. 2026 18:44 por Pedro Ferreira.

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