Para obter uma resposta integral à questão que nos coloca, sugerimos-lhe que consulte o Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), nos artigos 252 a 255, que pode encontrar a partir da página
Código do Trabalho
Ultima edição : 01 Abr. 2026 18:46 por Pedro Ferreira.