Troca de turnos entre auxiliares

Nós auxiliares de lar trabalhamos por turnos rotativos, manhas tardes noites, gostariamos de saber se esta previsto na lei a troca de turnos entre colegas e quantas trocas temos direito por mes. muito obrigado aguardo resposta.se possivel o proprio decretolei

A troca de turnos baseada no pressuposto de entreajuda entre colegas não tem regulamentação de suporte legal. Se, na instituição em que prestam serviço, estiver em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) devem lê-lo no sentido de perceber o que está regulamentado internamente, porque o CCT se sobrepõe ao Código do Trabalho. Caso considerem necessário, podem consultar os artigos 220 e 221 do Código do Trabalho.

A leitura da informação constante nesta mensagem não deverá constituir motivo impeditivo da leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .