Farias

Boa tarde,

Será possível confirmarem se um trabalhador a que impõe apenas a marcação de 11 dias de férias poderá através da lei em vigor contestar essa decisão?
Estamos a falar de um trabalhador do sector privado com direito a 22 dias de férias ao qual apenas autorizam a marcação de 11.

Atenciosamente,

Ines M.

Cara Inês M., bom dia.

Talvez este procedimento da empresa esteja relacionado com o período mínimo de férias anuais que o trabalhador tem de gozar de forma consecutiva. Os restantes dias poderão ficar por marcar de forma a que o empregador ou o trabalhador possam dispor deles a bem de necessidades da empresa ou do trabalhador.

Não se pode dizer que seja propriamente legal, mas vamos deixar-lhe a sugestão de que contacte a ACT (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ) para confirmar a forma de contestação ou o procedimento adequado para que os seus 22 dias de férias sejam assegurados.

Ver informação detalhada sobre contabilização de dias de férias e respetivas condições de gozo em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-dias-de-ferias.html