Cara nikkinha, boa tarde.
Pensamos que o empregador se possa estar a sustentar no ponto 5 da informação que encontra em
sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-agosto-de-2012.html
Sugerimos-lhe que contacte o MSESS - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social pelo número 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00, para obter uma confirmação oficial da legalidade da situação.