Responder: Horas extraordinarias

Cara Célia Martins, boa tarde.

Relativamente à retribuição de trabalho suplementar/extraordinário, com a entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro)*, o trabalhador passa a receber metade do que estava estipulado na legislação laboral. Consultar os pontos 2 e 3 do artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-agosto-de-2012.html


* Que pode consultar a partir da página sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

Peço desculpa, expliquei-me mal....não é em regime de voluntariado, o que nos foi dito foi que precisavam de pessoas dispostas a fazer horas extraordinarias porque não estavam a conseguir dar vazão ao trabalho, e consequentemente a perder potencial receita. Foi sempre afirmado que seria considerado hora extraordinaria (a empresa e de origem inglesa, o pedido veio do escritorio mãe em Inglaterra, e a expressão foi overtime). Não é, nem pode ser considerado voluntariado nem nunca os gestores usaram essa expressão. Obrigada

Cara Célia Martins, boa tarde.

Está implícito no conceito de "voluntariado" uma ação que não implica remuneração, que é feita gratuitamente, sem esperar qualquer tipo de recompensa financeira, pelo que o empregador pode não pagar o trabalho efetuado no âmbito da ação para a qual pediu voluntários*.



* Voluntariado (nos termos do Art.º 2.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro) - É o conjunto de acções de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. Não são abrangidas pela presente Lei as actuações que, embora desinteressadas, tenham um carácter isolado e esporádico ou sejam determinadas por razões familiares, de amizade e de boa vizinhança.

Fonte: CNPV - Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado em www.eapn.pt/investigacao-e-projetos/cons...cao-da-voluntariado/

A empresa para que trabalho pediu voluntarios para fazer horas extra. O trabalho consiste em ligar para clientes (pre-marcação) e completar um "pack". A empresa agora diz que so nos paga se o pack for completo. Por exemplo: se eu tiver 2 packs(cada um com duraçaõ de meia hora) marcados e nenhum atender ou for cancelado, não recebo nada (apesar de ter de esperar pelo segundo pack, e de ter de tentar ligar 3 vezes durante 15 minutos) A minha pergunta e se isto é legal, visto que não trabalhamos a recibos verdes. Qual seria a forma correta de retribuição desse periodo de tempo?
Nota: estou autorizada a ir embora se o segundo não atender, o que quer dizer que em vez de trabalhar uma hora teria ficado 45 minutos.
Obrigada