Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO II Comissões de trabalhadores

SUBSECÇÃO V Constituição, estatutos e eleição

Artigo 430.º - Constituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores

1 — A constituição e a aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores são deliberadas em simultâneo pelos trabalhadores da empresa, com votos distintos, dependendo a validade da constituição da validade da aprovação dos estatutos.

2 — A deliberação de constituir a comissão de trabalhadores deve ser tomada por maioria simples dos votantes, sendo suficiente para a aprovação dos estatutos a deliberação por maioria relativa.

3 — A votação é convocada com a antecedência mínima de 15 dias por, pelo menos, 100 ou 20 % dos trabalhadores da empresa, com ampla publicidade e menção expressa de data, hora, local e ordem de trabalhos, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao empregador.

4 — O regulamento da votação deve ser elaborado pelos trabalhadores que a convocam e publicitado simultaneamente com a convocatória.

5 — Os projectos de estatutos submetidos a votação são propostos por, no mínimo, 100 ou 20 % dos trabalhadores da empresa, devendo ser nesta publicitados com a antecedência mínima de 10 dias.

6 — O disposto nos números anteriores é aplicável a alteração de estatutos, com as necessárias adaptações.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 430.º - Constituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

sophie
54 minutes 17 seconds

Mariana tudo bem, Conseguiu abortar com 23 semanas de gravidez. Estou no meso caso que voce. Obrigada

Carlos Rodrigues
1 day 7 hours

Boa noite. No caso de apresentar a minha carta de demissão, terei de o fazer com 60 dias de antecedência. Pergunto, poderá ...

Vivi
1 day 19 hours

Olá gostaria de tirar uma dúvida eu tive relações com meu namorado ele gozou atrás, porém estavamos em lugar meio inapr ...

Jose Monteiro
2 days 9 hours

Boa Noite Tenho a minha casa penhorada e tenho que entregar a chave ao agente de execução onde me foi dado um prazo 5 me ...

Hugo Ferreira
4 days 11 hours

Foi pai dia 25/7/2018 tirei 15 dias de licença obrigatoria seguidos, mas no meu recibo de vencimento de julho descontaram-me ...