×

Alerta

Joomla\CMS\Cache\Storage\FileStorage::_deleteFolder Falha a eliminar eaf4e89d9815dfcd5d237717bd310ca2-cache-com_content-8b105b0e26eaf13a2706e7da56400296.php

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 324.º - Efeitos para o empregador de falta de pagamento pontual da retribuição

1 — Ao empregador em situação de falta de pagamento pontual de retribuição é aplicável o disposto no artigo 313.º

2 — O acto de disposição do património da empresa praticado em situação de falta de pagamento pontual de retribuições, ou nos seis meses anteriores, é anulável nos termos do artigo 314.º

3 — A violação do n.º 1 é punida com pena de prisão até

3 anos, sem prejuízo de pena mais grave aplicável ao caso.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 324.º - Efeitos para o empregador de falta de pagamento pontual da retribuição

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Beatriz Madeira
4 days 2 hours

Deixamos-lhe duas sugestões: 1. Verifique o que está descrito no guia da PriceWaterhouseCoopers (uma das maiores consultor ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
4 days 3 hours

Em princípio não poderá recusar. Contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter um par ...

Kunena Avatar Anonymous
4 days 15 hours

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
4 days 15 hours

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

Kunena Avatar Sónia
4 days 15 hours

Conte, no mínimo, com 2 meses.