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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

Artigo 154.º - Condições de trabalho a tempo parcial

1 — A trabalhador a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, pela sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo.

2 — O trabalhador a tempo parcial não pode ter tratamento menos favorável do que o trabalhador a tempo completo em situação comparável, a menos que um tratamento diferente seja justificado por razões objectivas, que podem ser definidas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

3 — O trabalhador a tempo parcial tem direito:

a) À retribuição base e outras prestações, com ou sem carácter retributivo, previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, caso sejam mais favoráveis, às auferidas por trabalhador a tempo completo em situação comparável, na proporção do respectivo período normal de trabalho semanal;

b) Ao subsídio de refeição, no montante previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, caso seja mais favorável, ao praticado na empresa, excepto quando o período normal de trabalho diário seja inferior a cinco horas, caso em que é calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 154.º - Condições de trabalho a tempo parcial

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Keila Regina da Silva
Subsídio alimentação
Boa noite!

Trabalho em regime part time de 24 horas semanais, e normalmente faço 6 à 7 horas incluído 30 minutos de intervalo que quase sempre é para almoçar. Tenho direito a subsídio refeição? Pois minha empresa pagou me somente 4 dias de subsídio em 1 mês de trabalho. Esses 4 dias provavelmente foi por ter feito 8 horas, mas nos outros dias também tenho que comer! Podemos me esclarecer?

Muito obrigada!
Keila Silva

Kunena Avatar
Luisa Alves
Isenção
Boa tarde,

Estou em vias de ser contratada por 3Meses em regime tempo parcial. Este é o meu primeiro emprego. A minha dúvida é: sou isenta no primeiro ano, mas isso significa no primeiro ano em que esteja a trabalhar, ou a partir do momento em que começo a receber, mesmo que deixe de receber passado 3 meses? E depois? Perco a isenção para um futuro ano de trabalho em regime full time, porque escolhi trabalhar em part-time durante 3 meses apenas?

Obrigada pelo esclarecimento.

Kunena Avatar
Luisa Alves
Isenção
Boa tarde,

Estou em vias de ser contratada por 3Meses em regime tempo parcial. Este é o meu primeiro emprego. A minha dúvida é: sou isenta no primeiro ano, mas isso significa no primeiro ano em que esteja a trabalhar, ou a partir do momento em que começo a receber, mesmo que deixe de receber passado 3 meses? E depois? Perco a isenção para um futuro ano de trabalho em regime full time, porque escolhi trabalhar em part-time durante 3 meses apenas?

Obrigada pelo esclarecimento.

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Comentários Recentes

Kunena Avatar Bernardo
13 hours 57 minutes

Boa Noite , eu comecei recentemente a trabalhar nos CTT do Porto(dia 20) e ainda não recebi o meu cartão para picar o ponto ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
5 days

Deixamos-lhe duas sugestões: 1. Verifique o que está descrito no guia da PriceWaterhouseCoopers (uma das maiores consultor ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
5 days

Em princípio não poderá recusar. Contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter um par ...

Kunena Avatar Anonymous
5 days 12 hours

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
5 days 13 hours

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...