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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO V Actividade do trabalhador

Artigo 117.º - Efeitos de falta de título profissional

1 — Sempre que o exercício de determinada actividade se encontre legalmente condicionado à posse de título profissional, designadamente carteira profissional, a sua falta determina a nulidade do contrato.

2 — Quando o título profissional é retirado ao trabalhador, por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam notificadas da decisão.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 117.º - Efeitos de falta de título profissional

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Bernardo
13 hours 57 minutes

Boa Noite , eu comecei recentemente a trabalhar nos CTT do Porto(dia 20) e ainda não recebi o meu cartão para picar o ponto ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
5 days

Deixamos-lhe duas sugestões: 1. Verifique o que está descrito no guia da PriceWaterhouseCoopers (uma das maiores consultor ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
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Em princípio não poderá recusar. Contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter um par ...

Kunena Avatar Anonymous
5 days 12 hours

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
5 days 13 hours

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...