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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

Artigo 94.º - Concessão do estatuto de trabalhador-estudante

1 — O trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante, apresentando igualmente o horário das actividades educativas a frequentar.

2 -- Para concessão do estatuto junto do estabelecimento de ensino, o trabalhador -estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, da sua condição de trabalhador.

3 [anterior número 2] — O trabalhador-estudante deve escolher, entre as possibilidades existentes, o horário mais compatível com o horário de trabalho, sob pena de não beneficiar dos inerentes direitos.

4 [anterior número 3] — Considera-se aproveitamento escolar a transição de ano ou a aprovação ou progressão em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado, a aprovação ou validação de metade dos módulos ou unidades equivalentes de cada disciplina, definidos pela instituição de ensino ou entidade formadora para o ano lectivo ou para o período anual de frequência, no caso de percursos educativos organizados em regime modular ou equivalente que não definam condições de transição de ano ou progressão em disciplinas.

5 [anterior número 4] — Considera-se ainda que tem aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no número anterior devido a acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença parental inicial, licença por adopção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês.

6 [anterior número 5] — O trabalhador-estudante não pode cumular os direitos previstos neste Código com quaisquer regimes que visem os mesmos fins, nomeadamente no que respeita a dispensa de trabalho para frequência de aulas, licenças por motivos escolares ou faltas para prestação de provas de avaliação.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 94.º - Concessão do estatuto de trabalhador-estudante

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Rosimeire
Trabalhador estudante
Olá estou há 3 anos trabalhando em uma empresa de call center , recentemente fui aprovada em um curso superior de hotelaria com a nota do Enem. Já procurei meu supervisor e coordenador várias vezes pra solicitar junto a empresa uma troca de horário pois trabalho na empresa de 16:10 as 22:20 E meu curso é de 18:50 as 22:20 , já solicitei várias vezes a troca do meu horário, pois empresa disponibiliza outros turnos, porém não efetuaram minha troca, já entreguei até declaração comprovando os horários da faculdade, mas não resolvem entreguei á declaração desde 08/03/2018 E nada foi feito , não quero perder o curso, É também não quero ser punida na empresa por esta logando fora do horário do sistema, o que posso fazer? Como resolver esse problema ?
Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Sugerimos que faça o pedido por carta escrita, enviada por correio registado e com aviso de receção, juntando uma fotocópia da declaração que comprova os horários da faculdade e que, simultaneamente , fale com a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para perceber o que fazer se persistir a ausência de resposta.
Kunena Avatar
Maria de Deus Lousa
Estatuto de trabalhador estudante
Boa tarde. Iniciei um curso de inglês no Wall Street English, escola acreditada pela DGERT, para um total de 7 niveis que me confere o FCE (FIRST CERTIFICATE EXAM). Gostaria de saber se posso beneficiar do Estatuto do Trabalhador Estudante uma vez que , simultaneamente , sou professora numa escola pública. Os meus cumprimentos
Maria Lousa6

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Beatriz Madeira
De acordo com o nr. 1 artigo 89 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) o trabalhador-estudante é "o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós -graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses.". Assim, pensamos que se possa enquadrar neste perfil.
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Rafael Ribeiro da Silva
Dúvida refente ao Art. 94 parágrafo 3 do CT
Olá!

Escolhi fazer minha faculdade em uma instituição em que o curso que vou fazer é no horário das 19h00min às 22h30min de Segunda à Sexta-Feira, e a instituição só promove este curso apenas neste horário.

Neste caso, quando não há compatibilidade com o horário de trabalho, o empregador tem que se adequar a mim, trocando eu de horário, ou eu vou precisar procurar uma outra instituição, e no caso eu me adequar a empresa?

Obs. Sou CLT!

Por favor, pode esclarecer esta dúvida?


Att,

Rafael Ribeiro da Silva

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Maria Pires
Dúvida
Olá! Tenho uma questão. Alguém com estatuto trabalhar-estudante tem direito a dispensa no dia de exame certo? Agora, se o empregador requer a presença no dia do exame mesmo assim, o que sucede? Presta-se serviço como um dia qualquer ou deve ser remunerado com algum valor extra? E, gozando da dispensa, pode o empregador usar essa falta como critério de avaliação para a produtividade de forma a baixar o rendimento mensal?
Obrigada!

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Núbia
duvida
Olá sou funcionária pública, com o cargo de agente comunitária de saúde, com carga horária de 40 horas semanais, mas preciso fazer estágio da faculdade de psicologia que são 4 horas semanais, eu tenho direito em me ausentar do meu trabalho neste período de 4 horas semanais e não ser prejudicada?
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Beatriz Madeira
Cara Núbia, boa tarde.

Para que não seja prejudicada, poderá entrar em acordo com o seu empregador por meio de:

1. negociação individual da sua situação específica;
2. recorrer ao estatuto de trabalhador-estudante que requer junto do empregador e espera a sua aprovação, ou não, consoante cumpra os requisitos associados ao estatuto.

Deixamos-lhe a sugestão de que leia a legislação associada (artigos 89 a 96 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

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Alexandre Crespo
Dispensa para ir a exames
Bom dia,
sou estudante e funcionário público, sou estudante mas não requeri o estatuto de trabalhador estudante, assim sendo gostaria de saber se tenho direito à falta para o dia do exame?

Com os melhores cumprimentos

Alexandre Crespo

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Beatriz Madeira
Caro Alexandre Crespo, boa tarde.

Por norma, quando não vigora o estatuto de trabalhador-estudante o trabalhador não tem direito à referida falta. Se quiser/tiver que faltar, poderá vir a ter uma falta injustificada, mesmo que apresente justificação do estabelecimento de ensino.

2000 Caracteres remanescentes


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