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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 65.º - Regime de licenças, faltas e dispensas

1 — Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efectiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes de:

a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;

b) Licença por interrupção de gravidez;

c) Licença parental, em qualquer das modalidades;

d) Licença por adopção;

e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;

f) Falta para assistência a filho;

g) Falta para assistência a neto;

h) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno;

i) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;

j) Dispensa para avaliação para adopção.

2 — A dispensa para consulta pré-natal, amamentação ou aleitação não determina perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efectiva de trabalho.

3 — As licenças por situação de risco clínico durante a gravidez, por interrupção de gravidez, por adopção e licença parental em qualquer modalidade:

a) Suspendem o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte;

b) Não prejudicam o tempo já decorrido de estágio ou acção ou curso de formação, devendo o trabalhador cumprir apenas o período em falta para o completar;

c) Adiam a prestação de prova para progressão na carreira profissional, a qual deve ter lugar após o termo da licença.

4 — A licença parental e a licença parental complementar, em quaisquer das suas modalidades, por adopção, para assistência a filho e para assistência a filho com deficiência ou doença crónica:

a) Suspendem-se por doença do trabalhador, se este informar o empregador e apresentar atestado médico comprovativo, e prosseguem logo após a cessação desse impedimento;

b) Não podem ser suspensas por conveniência do empregador;

c) Não prejudicam o direito do trabalhador a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores;

d) Terminam com a cessação da situação que originou a respectiva licença que deve ser comunicada ao empregador no prazo de cinco dias.

5 — No termo de qualquer situação de licença, faltas, dispensa ou regime de trabalho especial, o trabalhador tem direito a retomar a actividade contratada, devendo, no caso previsto na alínea d) do número anterior, retomá-la na primeira vaga que ocorrer na empresa ou, se esta entretanto se não verificar, no termo do período previsto para a licença.

6 — A licença para assistência a filho ou para assistência a filho com deficiência ou doença crónica suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho, designadamente a retribuição, mas não prejudica os benefícios complementares de assistência médica e medicamentosa a que o trabalhador tenha direito.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 ou 4.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 65.º - Regime de licenças, faltas e dispensas

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Maria Alves
Direito a férias
Boa tarde, gostaria de saber se a doença prolongada superior a 30 dias suspende o direito a férias dos dias correspondentes aos decorridos.

Grata pela atenção
Maria Alves

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Para efeitos de contabilização/pagamento de dias de férias nos anos em que o trabalhador esteve de baixa (prolongada), aplica-se a "regra" dos 2 dias de férias, igual ao ano da contratação.

Ver informação complementar em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

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Teresa Cerqueira
Subsidio de férias
Boa tarde,
Estive de licença parental de Fevereiro de 2017 até Julho de 2017, Em Janeiro, coloquei o requerimento na Seg. Social para o pagamento das prestações compensatórias de férias e natal do período acima referido, mas foi indeferido o subsidio de férias, tendo por base o art. 244 nº 3 do Cod. Trabalho.
Na segurança social dizem que só fazem o pagamento se estivesse sem trabalhar por um período de 1 ano, e disseram para ir ao ACT ( que não me conseguiram ajudar).
Quem deve pagar este subsidio, tendo em conta que já gozei os dias de férias restantes e que recebo em duodécimos?
É o jogo do empurra entre S.S. e entidade patronal.
Gostaria que me ajudassem nesta situação.

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Beatriz Madeira
Por norma, será o empregador a pagar o subsídio de férias relativo às férias do ano em que esteve de licença parental, uma vez que não perde direito ao gozo de férias e que as poderia gozar até 30 Abril 2018. Se não as gozou até esta data, o empregador deve pagar-lhe dias de férias não gozados e o respetivo subsídio.
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Maria Fernandes
Direito ao dia de Aniversário
Boa Tarde, gostaria de ser esclarecida se os trabalhadores por conta de outrem têm ou não direito à dispensa de trabalho no dia de aniversário que lhes foi sempre dado desde que a instituição iniciou funções.
Cumprimentos

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Luis
desconto dos 3 dias complementares de ferias
sou trabalhador por conta de outrem. gostava de saber se no caso de acidente de trabalho e tiver se ficar de baixa pelo seguro da empresa, se da perda dos 3 dias complementares de ferias, cumprimentos
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Inês Nogueira
Cessação de contrato de trabalho
Boa noite.

Eu trabalhei 4 anos no mesmo sítio mas por motivos pessoais despedi-me, sendo que o meu patrão descontou-me a minha baixa por gravidez de risco e licença de maternidade ao pagar os meus direitos. Informei-me que poderia usar a minha licença para dar o tempo legal a casa e assim o fiz, avisando o meu patrão da situação, mas como não dei a minha carta de despedimento ele descontou -me a baixa e a licença, gostaria de saber se isso é legal e se há alguma coisa que possa fazer.

Obrigada

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Jorge Paulo
Dispensa no dia de aniversario
Boa noite, gostaria de ser informado,se possível, se um trabalhado por conta de outrém tem direito ou não à dispensa do dia de trabalho no dia do seu aniversário.
Cumprimentos

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Beatriz Madeira
Não existe obrigatoriedade por parte do empregador no sentido de dispensar o trabalhador no dia do seu aniversário.
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Jorge
Dispensa no dia de aniversário
Boa noite, gostaria de ser esclarecido se os trabalhadores por conta de outrem têm ou não direito à dispensa de trabalho no dia de aniversário.
Cumprimentos

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