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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 49.º - Falta para assistência a filho

1 — O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização.

2 — O trabalhador pode faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar.

3 — Aos períodos de ausência previstos nos números anteriores acresce um dia por cada filho além do primeiro.

4 — A possibilidade de faltar prevista nos números anteriores não pode ser exercida simultaneamente pelo pai e pela mãe.

5 — Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador:

a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;

b) Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência;

c) Em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar.

6 — No caso referido no n.º 3 do artigo seguinte, o pai ou a mãe informa o respectivo empregador da prestação de assistência em causa, sendo o seu direito referido nos n.os 1 ou 2 reduzido em conformidade.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 49.º - Falta para assistência a filho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Claudia Santos
Pedido de esclarecimento
Bom dia, estive de baixa por assistência ao meu filho por 15 15 dias e nestes últimos 15 dias a entidade patronal pediu me a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência
A minha médica diz que essa prova é o atestado de incapacidade ( baixa) que eu ja entreguei à entidade patronal pois até como sigilo entre médico e o doente ela não apresenta atestado com a doença do menino.
Sabem esclarecer se realmente a baixa serve?
Obgda pela ajuda

Mariana
Quem paga os 3 dias primeiros de baixa?
Quem paga os 3 primeiros dias de baixa para assistência ao filho?
Beatriz Madeira
Se não estamos enganados, a segurança social. Veja na Secção D, página 9: "A partir de quando se tem direito a receber?" do GUIA PRÁTICO da entidade sobre SUBSÍDIO PARA ASSISTÊNCIA A FILHO em "http://www.seg-social.pt/documents/10152/14994/subsidio_assistencia_filho/459a76a4-f7a5-480e-892d-2ae2ef877690
ANA GAGO
pagamento ou não das faltas justificadas art.49
Boa Tarde
Será que me podem informar se as faltas justificadas para apoio ao meu filho menor são remuneradas apesar de não ter baixa médica? Tenho justificação médica mas não baixa e em princípio serão 3 dias.
Grata

MariaPinto
esclarecimento
Boa tarde, nao sei se percebi bem por isso volto a perguntar: em caso de consultas medicas, os periodos de tempo que se perdem, e no meu caso perco muito pois tenho 2 filhos com consultas ambos teem doenças cronicas, eu queria saber se trazendo justificação a entidade patronal tm o dever de pagar esse tempo que perco. Devo referir que o meu filho mais novo tem um problema renal e tem consultas em cinco especialidades pois a doença que tem debilita o seu sistema funcional. A minha filha do meio tem asma e tambem ela anda em consultas.Farto-me de dar horas extra para pagar o tempo que perco pois a entidade patronal informou que não tem qualquer dever de pagar nenhum periodo de tempo para consultas medicas.Agradecia que me ilucidassem.
Atentamente

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