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Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

Ligado 15-03-2020
em mundo
Postado por Administrador Sabias Que
Categorias: Datas Comemorativas
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No dia 15 de Março de 1962, o presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor, segurança, informação, escolha e direito a ser ouvido, através de uma mensagem especial enviada ao Congresso Americano, sobre proteção aos interesses dos consumidores, inaugurando a conceituação dos direitos do consumidor.

Direitos do Consumidor em Portugal

Em Portugal, os direitos do consumidor estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho):

  1. direito à protecção da saúde e segurança
  2. direito à qualidade dos bens ou serviços
  3. direito à protecção dos interesses económicos
  4. direito à prevenção e à reparação de prejuízos
  5. direito à formação e à educação para o consumo
  6. direito à informação para o consumo
  7. direito à representação e consulta
  8. direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta

Os consumidores podem reclamar utilizando para o efeito o Livro de Reclamações, obrigatório em todos os estabelecimentos públicos e privados. Em alternativa podem apresentar uma reclamação online, diretamente no site do portal do consumidor.

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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