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Trabalho, Família e Ambiente

Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

Ligado 15-03-2020
em mundo
Postado por Administrador Sabias Que
Categorias: Datas Comemorativas
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No dia 15 de Março de 1962, o presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor, segurança, informação, escolha e direito a ser ouvido, através de uma mensagem especial enviada ao Congresso Americano, sobre proteção aos interesses dos consumidores, inaugurando a conceituação dos direitos do consumidor.

Direitos do Consumidor em Portugal

Em Portugal, os direitos do consumidor estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho):

  1. direito à protecção da saúde e segurança
  2. direito à qualidade dos bens ou serviços
  3. direito à protecção dos interesses económicos
  4. direito à prevenção e à reparação de prejuízos
  5. direito à formação e à educação para o consumo
  6. direito à informação para o consumo
  7. direito à representação e consulta
  8. direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta

Os consumidores podem reclamar utilizando para o efeito o Livro de Reclamações, obrigatório em todos os estabelecimentos públicos e privados. Em alternativa podem apresentar uma reclamação online, diretamente no site do portal do consumidor.

Repetições do evento

4000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

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2 dias 15 horas

Patrão fechou portas por motivo do coronavírus e mandou- me para casa com licença sem vencimento está lei ou não.

Manuel Conceição Costa
2 dias 15 horas

Patrão fechou portas por motivo coronavírus e mandou-me para casa com licença sem vencimento ele pode fazer isso.

Manuel Conceição Costa
2 dias 15 horas

Patrão fechou portas e mandou-me para casa com licença sem vencimento pode fazer isso por por causa do coronavírus.

Anónimo
2 dias 21 horas

Bom dia, Devido ao falecimento do meu pai, estive três dias sem apresentação ao trabalho mas a comunicação foi feita no ...

Anónimo
2 dias 21 horas

Há faltas que, muito embora justificadas, não são remuneradas. As motivadas por falecimento de familiar estão nesta categ ...