Criação da Autoridade Tributária e Aduaneira

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) iniciou actividade no dia 1 de janeiro de 2012. A AT resulta da fusão da Direção-Geral dos Impostos (DGCI), da  Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), sucedendo em todas as atribuições e competências destas Direções-Gerais.

De acordo com o comunicadodo Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, "a Autoridade Tributária e Aduaneira  passa  a administrar os impostos, os direitos aduaneiros e os demais tributos em Portugal, bem como a exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional. "

Esta alteração tem como objectivo assegurar uma maior coordenação na execução das políticas fiscais.

A partir de 1 de janeiro de 2012, a AT assegura todo o atendimento e apoio aos contribuintes nos locais e serviços onde até agora têm operado as Direções-Gerais ora integradas.