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O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) deliberou alargar o prazo para a obtenção do Certificado de Aptidão para Motorista e da Carta de Qualificação de Motorista, até 30 de Junho de 2011.

Em comunicado, o IMTT divulga que os motoristas no exercício da actividade de condução no território nacional podem obter o Certificado de Aptidão para Motorista e da Carta de Qualificação de Motorista, até 30 de Junho de 2011.

Este esclarecimento vem na sequência da obrigatoriedade da posse destes títulos desde 10 de Setembro de 2009, de acordo com o artigo 35.º do pdfDecreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, que procedeu à transposição de uma directiva europeia.

Logo IMTT O IMTT considera que os prazos suplementares de nove e seis meses concedidos são insuficientes para o cumprimento desta exigência, pelo que alargou o prazo até ao final de Junho do próximo ano.

Data: 09-12-2010

Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com IMTT

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Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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