Autoridade Tributária cria portal para comunicação de faturas

 e-Fatura procura combater a fraude e evasão fiscal.

Está já on-line, em versão de testes, o portal e-Fatura criado pela Autoridade Tributária para a entrega da faturação das empresas. Este novo portal é um novo mecanismo através do qual as empresas podem comunicar as suas faturas e simultaneamente os contribuintes/consumidores podem atestar a comunicação da fatura que lhes foi entregue no ato da compra ou informar a ausência da mesma.

Para os contribuintes que mantiverem esta “vigilância” existem benefícios fiscais de até 250 euros sobre o IVA do preço das compras feitas. Para beneficiar desta vantagem, os contribuintes terão de comunicar à Autoridade Tributária a ausência da fatura que lhes foi entregue até ao final do primeiro mês após a compra. Requer igualmente solicitar a colocação do número de contribuinte na fatura. A utilização deste mecanismo passará a ser obrigatória para todas as empresas a partir de Janeiro de 2013 e a disponibilização das faturas terá de ser mensal.

Fonte: RCC