Orçamento do Estado 2013 - Pontos essenciais

Assinalamos os pontos essenciais do Orçamento do Estado para 2013.

Subsídio de Natal 2012
Metade dos Subsídios de Férias e Natal será pago em Duodécimos em 2013
IRS para 2013 - Alterações
Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2012
Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013 - Alterações

Publicação do Orçamento de Estado no Diário da República

Escalões de IRS: mínimo de 14,5% para rendimentos até sete mil euros e máximo de 48% para rendimentos superiores a 80 mil euros.

Sobretaxa de 3,5% ou 5% em IRS: desconto mensal de sobretaxa de 3,5% em sede de IRS nos rendimentos dos contribuintes cuja retenção na fonte total não ultrapasse 45% do rendimento de cada trabalhador ou pensionista. Para contribuintes com rendimentos anuais superiores a 250 mil euros, a sobretaxa atinge os 5%.

Taxa de Solidariedade: Para rendimentos superiores a 80 mil euros anuais aplica-se 2,5% a "Taxa de Solidariedade".

IRS vale 65% da receita total para reduzir défice: o Governo espera que, com as alterações, o IRS renda 65% da receita total prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2013 (2.810 milhões de euros).

Subsídio de Natal: os funcionários públicos e pensionistas vão receber o subsídio de Natal dividido na sua remuneração base de cada mês (duodécimos), sendo o valor apurado mensalmente e mantendo-se o subsídio de férias suspenso.

Gasóleo e gasolina mais caros: os combustíveis vão ficar mais caros a partir de 1 Janeiro, por causa do aumento da contribuição para o serviço rodoviário (CSR), integrado no ISP - Instituto de Seguros de Portugal, e ao aumento de imposto petrolífero.

Tabaco de enrolar, charutos e cigarrilhas mais caras: o imposto sobre estes produtos sobe de 15% para 20%.

Trabalho em dia feriado e horas extraordinárias mais baratos: no sector público o trabalho em dia feriado cai de 50% para 25% e a remuneração das horas extraordinárias em dia normal também reduz para metade.

"Despedimentos" na função pública: o orçamento para 2013 obriga à redução para metade dos contratados a termo na função pública, até ao final de 2013.

Empresas públicas cortam ajudas de custo: as empresas públicas do Sector Empresarial do Estado (SEE) devem poupar “no mínimo 50%” nos gastos com deslocações, ajudas de custo e alojamento, assim como com comunicações não operacionais.

Empresas do Estado cortam despesas: Governo vai cortar 3% de trabalhadores do Sector Empresarial do Estado (SEE), excluindo os hospitais EPE, e 20% nas empresas do sector dos transportes.

IMI limitado por cláusula de salvaguarda: a cláusula de salvaguarda geral do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai continuar em vigor, limitando os aumentos na tributação dos edifícios.

Privatizações da TAP e da ANA: finalização do processo de privatização da TAP e da ANA prevista para o início de 2013.

Privatização dos CTT: o Governo prevê avançar com o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal em 2013.

Pensões: as pensões entre 1.350 Eur e 1800 Eur vão sofrer um corte de 3,5%; as pensões entre 1.800 Eur e 3.750 Eur vão sofrer um corte até 10%; as pensões superiores a 5.031 Eur vão sofrer um corte de 15%; e as pensões superiores a 7.546 Eur vão sofrer um corte de 40%, mais penalizador do que nos salários dos trabalhadores.

Comunicação social: o setor sofre corte de 45% em 2013; as indemnizações compensatórias para o sector da comunicação social, que inclui RTP e Lusa, vão sofrer um corte de 45% (65,2 milhões de euros).

Parcerias Público-Privadas: previsão de corte de 250 milhões de euros em encargos brutos com as Parcerias Público-Privadas (PPP), mediante uma renegociação de contratos, o que representa uma redução superior a 30% face ao inicialmente contratado.

Controlo do consumo de medicamentos e exames nos hospitais: previsão de reforço do controlo do consumo de medicamentos e exames médicos dentro dos hospitais e aumento da capacidade negocial para a compra partilhada e centralizada de fármacos.

Regiões autónomas: as regiões autónomas dos Açores e da Madeira vão receber quase menos seis milhões do que receberam em 2012; prevê-se a transferência de 318.348.936 euros para os Açores e 241.698.726 euros para a Madeira.

Municípios: as Câmaras Municipais vão receber cerca de 2,3 mil milhões de euros através dos fundos de Equilíbrio Financeiro e Social Municipal e de uma participação do Imposto sobre o Rendimento Singular.

Redução da TSU para empresas que contratem desempregados com mais de 45 anos: foi proposta a redução da Taxa Social Única (TSU) aos empregadores que contratem desempregados com mais de 45 anos, que “representam actualmente cerca de 32% do total do desemprego e uma percentagem ainda maior no desemprego de longa duração”.

Deduções com crédito à habitação: o Orçamento prevê o corte para metade (296 euros) do montante de despesas com crédito à habitação que podem ser deduzidas no IRS. Actualmente, a lei determina que são dedutíveis à colecta 15% dos encargos dos juros dos empréstimos para habitação própria do contribuinte, mas limita a um máximo de 591 Eur a despesa que pode ser deduzida em cada ano.

Idade da reforma: a partir de Janeiro, e na função pública, vai aumentar a idade legal da reforma dos funcionários públicos para os 65 anos, devendo cada trabalhador ter um mínimo de 15 anos de descontos.

Aumentar a competitividade: Pacote Pequenas e Médias Empresas (PME 2013) vai ser lançado em 2013 para incentivar a competitividade.

Fonte: https://tvi.iol.pt/ e https://www.publico.pt