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Requerimento de detalhes de cartão para reservas de Restaurantes

24 Set. 2019 10:17 - 24 Set. 2019 10:18 #21496 por Rui Martins
Muito bom dia,

Venho por este meio pedir mais informação ( se possivel) em termos da legalidade de requerer detalhes de cartão através de sistema de reservas para restaurantes.

Existe alguma contradição em termos da legalidade de usar esta funcionalidade em restaurantes através de sistema de tecnologia, contudo esta práctica é cada vez mais comum na União Europeia e em Portugal esta questão tem surgido com algumas pessoas a dizerem que é ilegal e outras que já o fazem.

Em resumo nada é cobrado quando o cliente preenche o formulário de reserva, e o cliente tem de clicar ele próprio que aceita os termos e condições do restaurante.

Em caso de quebra dos termos e condições o restaurante reserva o direito de cobrar um valor que está inserido nos termos e condições da reserva que o cliente aceitou.

Tal como é efectuado em qualquer reserva de Hotel.

Aguardo o vosso contacto e grato por qualquer esclarecimento neste aspecto.

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16 Out. 2019 12:21 #21575 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Requerimento de detalhes de cartão para reservas de Restaurantes
Sobre a legalidade de solicitar dados pessoais, seja de um cartão de crédito para reservas em restaurante, ou de quaisquer outros dados, em qualquer outro serviço que utilize um sistema de reservas online, as regras são definidas pelo RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados. Este regulamento, adaptado de normas europeias, especifica as condições em que as empresas podem solicitar dados pessoais, retê-los em base de dados própria, tratá-los e transmiti-los a outras empresas. Na generalidade, o que é importante é informar claramente os clientes sobre os termos e condições da utilização do serviço e ter uma forma de aceitação dos mesmos (um "clique" num botão "Aceito" ou "Aceitar", por exemplo). É importante que estes termos e condições incluam informação de como serão tratados os dados. Aqui, de sublinhar que os dados recolhidos serão utilizados apenas para aquele serviço específico, não devem ser incluídos em nenhuma base de dados própria, da empresa (que requer aprovação da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), que devem ser tratados com confidencialidade e estarem acessíveis ao "dono" dos dados para remoção ou alteração a qualquer momento, que não devem ser utilizados para nenhum tipo de publicidade (por e-mail, sms, tlmv, redes sociais, ou outros), que não devem ser cedidos a terceiros, entre outras coisas. Será melhor pesquisarem alguns "Termos de Privacidade" de empresas concorrentes ou sites que disponibilizam o mesmo tipo de serviços, para perceberem qual o tipo de proteção de dados em vigor. Pelo lado dos consumidores, uma vez que isto esteja nos "Termos e Condições" do serviço e que eles cliquem no botão "Aceito" ou "Aceitar", não poderão reclamar de uso indevido de dados pessoais. Resumindo, as empresas podem solicitar dados pessoais, desde que digam como vão recolhê-los e tratá-los, existindo o tal RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados que explica como se deve fazer. Os consumidores são livres de dar, ou não, os seus dados. Se não derem, poderão ficar sem o serviço...

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